Enunciado
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A
Contra acórdão de câmara, cabe recurso ordinário, no prazo de trinta dias.
- B
Contra qualquer ato decisório, cabem embargos de declaração, no prazo de dez dias.
- C
Contra despachos, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
- D
Contra decisão singular interlocutória, cabe agravo interno, no prazo de quinze dias.
- E
Contra decisão singular final, cabe agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
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