CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Enunciado
Julgue o item a seguir, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
Alternativas
- C
- E
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