CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
Enunciado
À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativos a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica sancionada nos termos da Lei n.º 9.605/1998 pode consistir na manutenção de espaços públicos e no custeio de projetos ambientais.
Alternativas
- C
- E
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