CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Auditoria Governamental e ControleComunicações (TCEs e TCMs)
Enunciado
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Nos processos que tramitam no TCDF, será considerada válida a comunicação comprovadamente entregue, por meio de carta registrada, no endereço do destinatário, não sendo necessário que este assine, de mão própria, o aviso de recebimento.
Alternativas
- C
- E
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