CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores
Enunciado
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
Alternativas
- C
- E
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