CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Auditoria Governamental e ControleCompetência e Atribuições (TCEs e TCMs)
Enunciado
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
Alternativas
- C
- E
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