CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Enunciado
Julgue o item a seguir, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.
Alternativas
- C
- E
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.
Faça login para ver a explicação completa do mentor.