CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Enunciado
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
Alternativas
- C
- E
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