Enunciado
Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:
Alternativas
- A
não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;
- B
pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;
- C
pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;
- D
dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;
- E
somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.
Faça login para ver a explicação completa do mentor.