CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Enunciado
Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a opção correta.
Alternativas
- A
Apenas o item I está certo.
- B
Apenas o item III está certo.
- C
Apenas os itens I e II estão certos.
- D
Apenas os itens II e III estão certos.
- E
Todos os itens estão certos.
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