VUNESPTCE SP2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)
Enunciado
Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:
Alternativas
- A
organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
- B
prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
- C
extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
- D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- E
autorizar referendo e convocar plebiscito.
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