CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)
Enunciado
Conforme disposto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, é competência
Alternativas
- A
exclusiva do Congresso Nacional.
- B
suplementar da Câmara dos Deputados.
- C
compartilhada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
- D
privativa da Câmara dos Deputados.
- E
privativa do Senado Federal.
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