CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
Enunciado
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item.
Pode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.
Alternativas
- C
- E
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