CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Urbanístico
Enunciado
Com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/2012), julgue o item subsequente.
O planejamento urbano municipal pode priorizar investimentos em vias para veículos particulares, desde que haja crescimento econômico comprovado e exista um plano de mobilidade urbano.
Alternativas
- C
- E
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