CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional Estadual e DistritalDo Poder Legislativo (arts. 54 a 86 da LO-DF)
Enunciado
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item:
Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que praticar crime de homicídio para assegurar a sua impunidade na prática do crime de estelionato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
- C
- E
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