CEBRASPE (CESPE)TCU2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
Enunciado
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Alternativas
- C
- E
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