Enunciado
Conhecer o repertório de Súmulas do TCESP é essencial para guiar os funcionários e jurisdicionados na condução de fiscalizações e ações em geral. A partir disso, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a única que pode ser considerada como CORRETA:
Alternativas
- A
É lícita a concessão de auxílios e subvenções a entidades com fins lucrativos ou com a finalidade específica de valorização patrimonial.
- B
As despesas podem correr à conta da destinação constante do ato concessório ou de outra entendida como adequada posteriormente.
- C
É inconstitucional a aplicação de auxílios ou subvenções na manutenção de culto religioso, salvo indiretamente.
- D
Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.
- E
É suficiente o tabelamento de um produto para dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.
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