CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Enunciado
De acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF em relação à administração pública, julgue o item subsequente.
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de ele responder a inquérito ou ação penal.
Alternativas
- C
- E
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