CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
Enunciado
Em relação ao Poder Legislativo, julgue o próximo item, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativas
- C
- E
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