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CEBRASPE (CESPE)TCM-GO2007Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)__Não classificado

Enunciado

Assinale a opção **correta** acerca de deveres, vedações, direitos e vantagens dos membros do Ministério Público.

Alternativas

  1. A

    Aos membros do Ministério Público é vedado filiar-se a partido político

  2. B

    A lei concede aos membros do Ministério Público a prerrogativa de participar de sociedade empresária na condição de acionista ou cotista

  3. C

    Deve ser observada a diferença de 10% da entrância mais elevada para o cargo de procurador-geral quanto aos vencimentos ou subsídios dos membros do Ministério Público

  4. D

    Constitui vantagem outorgada aos membros do Ministério Público gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente exclusivamente sobre o vencimento

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