FGVTCE PE2025Auditoria Governamental e Controle
Enunciado
O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.
Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:
Alternativas
- A
agravo, no prazo de 15 dias úteis.
- B
recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
- C
recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
- D
embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
- E
recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
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