CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Enunciado
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Alternativas
- C
- E
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