Enunciado
O artigo 201 da Constituição Federal pontifica que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entre as afirmações abaixo elencadas, referentes à seguridade social brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
- B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada isoladamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
- C
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
- D
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais.
- E
Os serviços da seguridade social poderão ser estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
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