CEBRASPE (CESPE)TCU2025Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)
Enunciado
Julgue o item seguinte, relativos ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.
Alternativas
- C
- E
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