CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Auditoria Governamental e ControleRecursos (TCEs e TCMs)
Enunciado
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
O Regimento Interno do TCE/RJ autoriza a sustentação oral em recurso de agravo interposto com a finalidade de impugnar decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.
Alternativas
- C
- E
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