CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Direito CivilPrescrição e Decadência (arts. 189 a 211)
Enunciado
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por fato cuja apuração dependa do juízo criminal, e estando em trâmite inquérito policial, o prazo de prescrição da ação civil começa a correr após
Alternativas
- A
o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ainda que a ação penal não tenha sido julgada.
- B
a conclusão do inquérito policial.
- C
o trânsito em julgado da sentença penal.
- D
a sentença penal absolutória, ainda que recorrível.
- E
a prolação da sentença penal condenatória, ainda que pendente de recurso.
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