Enunciado
A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a organização e as atribuições dos Tribunais de Contas.
Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.
III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A
I , apenas.
- B
II , apenas.
- C
III , apenas.
- D
I e II , apenas.
- E
II e III , apenas.
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