CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Enunciado
Julgue o seguinte item com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
A outorga de direito de uso dos recursos hídricos efetiva-se por meio de ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.
Alternativas
- C
- E
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