CEBRASPE (CESPE)TCE MS2025Auditoria Governamental e ControleProcessos de Contas (TCEs e TCMs)
Enunciado
A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.
Alternativas
- A
O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.
- B
A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.
- C
Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.
- D
Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.
- E
As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.
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