CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)
Enunciado
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item:
Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
Alternativas
- C
- E
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