CEBRASPE (CESPE)TC DF2021AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrecatórios
Enunciado
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item a seguir.
Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.
Alternativas
- C
- E
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.
Faça login para ver a explicação completa do mentor.