CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
Enunciado
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir.
As ações de licenciamento e autorizações ambientais são de competência privativa dos órgãos seccionais e locais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Alternativas
- C
- E
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