CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
Enunciado
Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.
Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.
Alternativas
- C
- E
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