Enunciado
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal no X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em seu território.
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal no X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
Alternativas
- A
Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo, logo, a Lei municipal no X é inconstitucional nesse aspecto.
- B
O Município Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria se houver lei complementar federal autorizativa.
- C
Todos os entes federativos possuem competência legislativa comum para legislar sobre lazer, logo, a Lei municipal no X é constitucional nesse aspecto.
- D
Se trata de típico interesse local, logo, Alfa tem competência privativa para legislar sobre a matéria, o que torna a Lei municipal no X constitucional nesse aspecto.
- E
O Município Alfa pode suplementar a legislação federal e estadual em matéria de direito econômico, logo, a Lei municipal no X é constitucional nesse aspecto.
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