CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Auditoria Governamental e Controle
Enunciado
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Alternativas
- C
- E
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