CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito Urbanístico
Enunciado
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o item a seguir.
A ordenação e o controle do uso do solo são estabelecidos como diretrizes gerais da política urbana e têm como objetivo, entre outros, a retenção de imóveis urbanos como forma de estimular o desenvolvimento econômico das cidades.
Alternativas
- C
- E
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