CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Legislação Tributária FederalCIDE - Combustíveis (Lei nº 10.336/2001)
Enunciado
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.
As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.
Alternativas
- C
- E
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