FGVTCE AM2021Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Enunciado
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:
Alternativas
- A
a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
- B
o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
- C
a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
- D
a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
- E
o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.
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