CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Auditoria Governamental e ControleCompetência e Atribuições (TCEs e TCMs)
Enunciado
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir.
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
Alternativas
- C
- E
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