FGVTCE PI2021Direito Marítimo, Portuário e AeronáuticoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
Enunciado
A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) estabelece que, para a instalação dos portos e instalações portuárias, a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de alguns requisitos.
Com base no exposto, analise os requisitos a seguir.
I. consulta à autoridade aduaneira;
II. consulta ao respectivo poder público municipal;
III. emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.
Está(ão) correto(s):
Alternativas
- A
somente I ;
- B
somente II ;
- C
somente I e II ;
- D
somente II e III ;
- E
I, II e III .
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