CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito AmbientalLei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Enunciado
Julgue o seguinte item com base na Política Nacional de Recursos Hídricos.
Constitui infração o fato de o titular de outorga de direito de uso de recursos hídricos deixar de solicitar a devida prorrogação ou revalidação da outorga depois de expirado seu prazo de validade.
Alternativas
- C
- E
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