CEBRASPE (CESPE)TCE RS2025Direito AmbientalInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981)
Enunciado
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item a seguir.
Os proprietários rurais podem instituir a servidão ambiental na área do imóvel correspondente à reserva legal mínima exigida, quando em adequado estado de conservação.
Alternativas
- C
- E
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