Enunciado
A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento. Sobre a jurisdição do TCE- GO, analise os itens a seguir: **I.** O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. **II.** A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. **III.** A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A
I, apenas
- B
I e II , apenas
- C
I e III, apenas
- D
II e III, apenas
- E
I, II e III
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.