CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ICMS
Enunciado
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas concessionárias de serviço público.
Alternativas
- C
- E
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