CEBRASPE (CESPE)TCE RJ2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
Enunciado
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.
Alternativas
- C
- E
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