CEBRASPE (CESPE)TC DF2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
Enunciado
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.
A despeito de a Emenda Constitucional n.º 88/2015 ter estendido em cinco anos o limite para aposentadoria compulsória, o limite de idade para a investidura no cargo de ministro do Tribunal de Contas da União e no cargo de conselheiro dos demais tribunais de contas permanece o mesmo.
Alternativas
- C
- E
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