Enunciado
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Alternativas
- A
à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- B
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- C
à Lei Orçamentária Anual (LOA).
- D
ao Plano Plurianual (PPA).
- E
à Proposta de Emenda à Constituição Orçamentária (PEC-O).
Gabarito e comentário disponíveis apenas dentro do Mentorito.
Faça login para ver a explicação completa do mentor.