FGVTCE AM2021Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Enunciado
A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:
Alternativas
- A
emenda constitucional;
- B
lei complementar;
- C
ato supralegal;
- D
lei ordinária;
- E
decreto.
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