Enunciado
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Alternativas
- A
Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
- B
Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
- C
Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
- D
Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
- E
Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.
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