Enunciado
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.
- B
As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
- C
O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
- D
Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.
- E
O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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